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PORTARIA

18 DE OUTUBRO DE 2017

PORTARIA Nº2.736, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 – ESTABELECE RECURSO FINANCEIRO ANUAL E REDEFINE OS LIMITES FINANCEIROS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DESTINADOS AO CUSTEIO DA NEFROLOGIA

Publicada no DOU Nº 202 seção 01, de 20/10/2017
Estabelece recurso financeiro anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, e redefine os limites financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao custeio da Nefrologia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, que determina que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS referentes à Nefrologia e autorizados por meio de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais – APAC, sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a análise dos gastos com a Nefrologia, dos estados, Distrito Federal e municípios, com base na produção aprovada e registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), no período de dezembro de 2016 a junho de 2017; e
Considerando a necessidade de corrigir as defasagens existentes nos limites financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios, visando à redistribuição e alocação de recursos, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 25.983.286,56 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a serem adicionados ao limite financeiro dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao custeio da Nefrologia.
Art. 2º Ficam redefinidos os limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria, que serão disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor mensal para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Fundos Municipais de Saúde, após apuração da produção no Banco de Dados do Sistema de Informação Ambulatorial.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Plano Orçamentário 0000- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento, consignado ao programa de trabalho que trata o caput, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2017.
ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

 

PORTARIAS
NOVEMBRO/2017
Ministério da Saúde – MS
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 181, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
(Publicada no DOU nº 197, de 13 de outubro de 2017)
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 11, de 13 de março de 2014.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 10 de outubro de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica suspensa a eficácia, por 120 (cento e vinte) dias, do art. 26 e do caput e Parágrafo único do art. 60 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
Parágrafo único. Durante a suspensão definida no caput, a Anvisa realizará revisão das evidências científicas, diálogo com sociedades de especialistas e associações de portadores de doenças renais crônicas, e análise do impacto regulatório da medida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 13 de outubro de 2017.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR.

 

PORTARIAS
JANEIRO/2017
PORTARIA 35 (de 06/01/2017) publicada no dia 09/01/17 / página 22 – Estabelece recurso anual do bloco de atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), a ser adicionados aos limite financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao custeio do reajuste de valores de procedimentos da Terapia Renal substitutiva (TRS) na tabela de procedimentos , medicamentos, órteses, próteses, e materiais especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).:
PORTARIA 98 (de 06/01/2017)  publicada no dia 09/01/17 / página 51 – Altera valores de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva (TRS) na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para ter acesso às portarias, basta acessar os sites:

http://www.abcdt.org.br/portarias-2017/

http://www.museus.gov.br/

http://www.imprensanacional.gov.br/

 

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OUTUBRO/2008
PORTARIA Nº 2281 (De 10/10/2008) – Altera os valores de remuneração dos Procedimentos de TRS
PORTARIA Nº 2282 (De 10/10/2008) – Altera os valores de remuneração dos procedimentos da TRS
PORTARIA Nº 2282.1 (De 10/10/2008) – Anexo I
PORTARIA Nº 2296 (De 10/10/2008) – Redefine limites financeiros destinados ao Custeio da Nefrologia

 

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SETEMBRO/2008
PORTARIA Nº 01 (De 01/09/2008) – ESTATUTO AMICEN

 

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JULHO/2008
PORTARIA Nº PORTARIA Nº 1.533, DE 25 DE JU (De 25/07/2008) – Estabelece recurso anual a ser destinado ao custeio do Serviço de Nefrologia em Bauru/SP
PORTARIA Nº PORTARIA Nº- 408, DE 23 DE JUL (De 23/07/2008) – Habilitar, no estado de São Paulo o Serviço de Nefrologia na cidade de Bauru
PORTARIA Nº PORTARIA Nº 1.500, DE 22 DE JU (De 22/07/2008) – Estabelece recursos destinados ao custeio da Nefrologia do Município de Leme
PORTARIA Nº PORTARIA Nº 384, DE 15 DE JULH (De 15/07/2008) – Habilitar, Serviço de Nefrologia na cidade de Leme – SP
PORTARIA Nº PORTARIA Nº 1.414, DE 10 DE JU (De 10/07/2008) – Estabelece recursos destinados ao custeio da Nefrologia do Município de Jundiaí/SP
PORTARIA Nº PORTARIA No- 373, DE 8 DE JULH (De 08/07/2008) – Habilitar, com pendências, no estado de Minas Gerais, o Serviço de Nefrologia na cidade de Brasília de Minas
PORTARIA Nº PORTARIA Nº 371, DE 7 DE JULHO (De 07/07/2008) – Habilitar, com pendências, no estado do Rio Grande do Norte
PORTARIA Nº PORTARIA Nº 369, DE 3 DE JULHO (De 03/07/2008) – Habilitar, com pendências, Serviço de Nefrologia em Jundiaí/SP

 

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JUNHO/2008
PORTARIA Nº PORTARIA Nº 1.278 DE 25 DE JUN (De 25/06/2008) – Redefine os limites financeiros destinados ao custeio da Nefrologia (TRS), dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

 Portarias

ABRIL/2008
PORTARIA Nº 212 (De 01/04/2008) – Redefine o limite finaceiro, destinado ao custeio da Terapia Renal Substitutiva – TRS, do estado do Ceará.

 

PORTARIAS

MARÇO/2008
PORTARIA Nº 150 (De 01/03/2008) – Habilitar, no estado de Mato Grosso do Sul, o Serviço de Nefrologia a seguir.
PORTARIA Nº 139 (De 01/03/2008) – Habilitar, com pendências, no estado do Rio Grande do Norte, o Serviço de Nefrologia a seguir.
PORTARIA Nº 471 (De 01/03/2008) – Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro mensal destinado ao custeio da Terapia Renal Substitutiva (TRS) do Estado da Bahia e do Município de Salvador.
PORTARIA Nº 135 (De 01/03/2008) – Define os limites financeiros para o custeio da Terapia Renal Substitutiva – TRS, do estado de Mato Grosso do Sul e Municípios.

 

PORTARIAS
PORTARIA Nº 204 (De 19/01/2007) – Define o prazo do repasse para as clínicas

 

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